Carteira assinada: o direito que garante todos os outros

A Lei Complementar nº 150, de 2015, regulamentou o trabalho doméstico no Brasil e garantiu à categoria direitos como carteira de trabalho assinada, jornada de até 44 horas semanais, horas extras, adicional noturno, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

Quem trabalha em residência por mais de dois dias por semana para a mesma família já é considerado empregado doméstico e tem direito ao registro em carteira. Sem o registro, a trabalhadora fica desprotegida em situações como doença, gravidez e aposentadoria.

Se você trabalha sem carteira assinada, procure o STDCR. Nosso atendimento orienta sobre como buscar a regularização com segurança.