Carteira assinada
Quem presta serviço contínuo por mais de 2 dias por semana para a mesma família é empregado doméstico e deve ter a carteira de trabalho assinada.
Direitos Trabalhistas
A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, regulamenta o trabalho doméstico no Brasil e garante à categoria direitos equivalentes aos dos demais trabalhadores. Conheça os principais:
Carteira assinada, jornada respeitada, férias, 13º salário e FGTS não são favores: são direitos de quem cuida das casas, das crianças e dos idosos da nossa região. Se algum deles for desrespeitado, o STDCR orienta você sobre os próximos passos.
FGTS
O empregador deposita mensalmente o Fundo de Garantia da trabalhadora, uma reserva para momentos como a demissão sem justa causa.
Jornada: 44h semanais
A jornada normal é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana, com intervalo para refeição e descanso.
Horas extras
Horas além da jornada devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50%, ou compensadas conforme acordo previsto em lei.
Adicional noturno
O trabalho entre 22h e 5h dá direito a adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna.
Férias + 1/3
Após 12 meses, são 30 dias de férias remuneradas com acréscimo de um terço do salário.
13º salário
Gratificação natalina paga em duas parcelas ao longo do ano.
Licença-maternidade
Afastamento de 120 dias com salário-maternidade pago pela Previdência Social.
Seguro-desemprego
Devido na demissão sem justa causa, conforme as regras do programa.
Aviso prévio
Em caso de demissão ou pedido de demissão, vale o aviso prévio proporcional previsto em lei.
Piso salarial e benefícios — Convenção Coletiva 2026/2028
Além dos direitos previstos na Lei Complementar nº 150/2015, a convenção coletiva vigente estabelece valores e benefícios específicos para a categoria:
Conquista principal desta convenção: o piso da categoria ficou alinhado ao salário mínimo paulista. Se o salário mínimo do Estado de São Paulo subir e ficar maior que o piso, o salário das trabalhadoras domésticas sobe junto — o empregador deve pagar o novo valor a partir da vigência do mínimo estadual, sem esperar a próxima convenção. E já aconteceu: com a Lei Estadual nº 18.471/2026, o mínimo paulista subiu para R$ 1.874,36 em 01/06/2026 — e o piso da categoria subiu junto, de R$ 1.804,00 para R$ 1.874,36.
| Item | Valor / regra |
|---|---|
| Piso salarial | R$ 1.874,36 a partir de 01/06/2026, para jornada de 44 horas semanais (piso original da convenção: R$ 1.804,00 em 01/03/2026, atualizado pelo alinhamento ao salário mínimo paulista — Lei Estadual nº 18.471/2026) |
| Diária mínima da diarista | R$ 234,00 |
| Reajuste salarial | 4% para quem ganha acima do piso |
| Horas extras | 50% de segunda a sábado; 100% aos domingos e feriados |
| Adicional noturno | 20% para o trabalho entre 22h e 5h |
| Cesta básica | 25 kg de alimentos ou R$ 202,86 em espécie |
| Saúde preventiva (BMSP) | R$ 36,38 por mês, custeados pelo empregador |
| Plano BEN+FAMILIAR | R$ 37,04 por mês |
| Convênio odontológico | R$ 22,00 por mês |
| Homologação | Obrigatória no sindicato para contratos com mais de 1 ano |
Fonte: Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028 (SEDCAR × STDCR), extrato do Sistema Mediador nº MR040198/2026 — vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028, abrangência Catanduva e Urupês. Para os demais municípios da base territorial, consulte a convenção aplicável na biblioteca de documentos.
Os valores de salário e pisos da categoria são definidos nas convenções coletivas — consulte a página de Documentos e CCTs. Algum direito seu foi desrespeitado? Procure o atendimento ou use o canal de denúncias.
Tabela de salários por função — 2026
O trabalho doméstico reúne várias profissões — e cada função tem o seu salário mínimo próprio na tabela oficial do sindicato, para jornada de 44 horas semanais:
| Função | Salário mínimo (44h semanais) |
|---|---|
| Empregada Doméstica | R$ 1.874,36 |
| Cuidador de Idosos ou Cuidador de Pessoas Portadoras de Necessidades | R$ 2.040,38 |
| Babá | R$ 1.954,00 |
| Cozinheira | R$ 1.976,02 |
| Copeira | R$ 1.804,00 |
| Motorista | R$ 2.112,96 |
| Governanta | R$ 3.337,30 |
| Acompanhante | R$ 2.112,96 |
| Vigia Residencial | R$ 2.071,53 |
| Caseiro / Jardineiro / Piscineiro | R$ 1.880,26 |
- Adicional por acúmulo de cuidado individual: cuidadores e babás que cuidam de mais de uma pessoa ao mesmo tempo recebem +30% sobre o salário-base por pessoa adicional (2 pessoas: +30%; 3 pessoas: +60%).
- Alimentação e cesta básica: a alimentação no local de trabalho é obrigatória e a cesta básica de 25 kg ou R$ 202,86 também — a cesta não substitui a alimentação durante a jornada.
- 27 de abril é o Dia do Trabalhador Doméstico.
Fonte: Tabela de Salários Mínimos por Função: 2026 — documento oficial do STDCR. Baixe o PDF completo na biblioteca de documentos.